Deputados protocolam PEC do ICMS educacional na Alesp

CPP CENTRAL • O deputado estadual Maurici (PT) e outros 32 parlamentares protocolaram na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), na quarta-feira 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 3/2022, referente à distribuição da cota-parte municipal do ICMS de acordo com critérios de qualidade da educação pública. Segundo o texto, ambos os projetos que hoje tramitam na Casa para que o estado tenha uma lei sobre o tema “não se adequam aos critérios constitucionais”.

FONTE: CPP CENTRAL

Uma dessas propostas é o PL 424, de autoria do governador Rodrigo Garcia, ao qual o CPP é contrário. A entidade defende a utilização dos recursos do Fundeb nos municípios numa perspectiva da equidade, ou seja, mais verbas para aqueles que mais precisam e nem sempre têm os melhores índices educacionais.

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