CPP CENTRAL URGENTE: PLC que acaba com o confisco das aposentadorias é publicado, como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades na Casa

Fonte: CPP CENTRAL

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, de autoria dos 94 deputados estaduais paulistas, que acaba com o confisco das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do estado de São Paulo. Agora, a proposta precisa ser pautada e votada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), e sancionada pelo governador Rodrigo Garcia (PSDB).

A medida altera um parágrafo do artigo 9o da Lei 1.012/2007, a Lei da Previdência, que teve nova redação com a Lei Complementar 1.354/2020, proposta pelo ex-governador João Doria que impôs confisco às aposentadorias e pensões. O texto do PLC teve urgência aprovada também nesta quarta-feira e deve ser votado na próxima semana, na Alesp, segundo o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL). Como é um projeto de autoria coletiva, deve ser aprovado sem dificuldades na Casa.

“O presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari, me informou que conversou com o governador Rodrigo Garcia, e [o projeto] não será vetado, e sim sancionado. O projeto só tem dois artigos: o da revogação e o que diz que a lei entra em vigor a partir do dia 1o de janeiro”, disse Giannazi, em uma live no seu canal do YouTube.

O Centro do Professorado Paulista, desde que o confisco das aposentadorias entrou em vigor, há dois anos, está mobilizado, em conjunto com outras entidades, para a revogação dessa medida autoritária e onerosa. A proposta de Doria, entre outros problemas, aumentou as contribuições e criou dificuldades para a aposentadoria dos servidores do estado.

A aprovação do PCL 43/2022 é esperada pela Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, da qual o CPP faz parte.

Veja a integra da publicação ► https://www.cpp.org.br/index.php/procuradoria/publicacoes/item/18840-projeto-de-lei-complementar-n-43-2022