A data celebra a aprovação da primeira lei brasileira contra o preconceito racial. A Lei 1.390, de 1951, ficou conhecida como Lei Afonso Arinos, por causa do jurista e político mineiro, autor da proposta.

É a primeira lei contra o racismo no Brasil, que estabelecia como contravenção penal, qualquer prática resultante de preconceito por raça ou cor. 

---

No entanto, essa lei não tratava o racismo como crime, mas como contravenção penal, que é infração penal, tida como de menor gravidade.

A Lei n° 1.390/1951, foi sancionada por Getúlio Vargas, em 3 de julho de 1951.

Afonso Arinos foi um político, diplomata, historiador e crítico brasileiro, e ocupou a cadeira 25 da Academia Brasileira de Letras.

---

“Numa sociedade racista,

não basta não ser racista.

É necessário ser antirracista.”

— Angela Davis

Professora e filósofa estadunidense

Fonte: Pensador

PUNIÇÕES

Lei Afonso Arinos (n° 1.390/1951)

A Lei Afonso Arinos prevê punições para atos de preconceito praticados por diretor, gerente ou responsável por estabelecimento comercial que recusassem a hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raça ou cor.

O código também trata da recusa de inscrição de aluno em instituições de ensino, negar emprego ou trabalho, impedir acesso a cargo do funcionalismo público por racismo.

“Como negra,

não quero mais ser objeto de estudo,

e sim o sujeito da pesquisa.”

— Djamila Ribeiro

Filósofa, feminista negra, escritora e acadêmica brasileira

Fonte: Pensador

“Quem tem que responder

isso não sou eu,

é a sociedade”

– Lázaro Ramos

Ator brasileiro, mostrando-se cansado de falar sobre preconceito racial, para a ‘Revista Isto É Gente’, Edição 359
Fonte: Wikiquote

ÍNTEGRA da LEI

Lei n° 1.390/1951, Art 1º:

Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor.

“Não lutamos por integração ou por separação.

Lutamos para sermos reconhecidos

como seres humanos.”

— Malcolm X

 Afro-americano, ativista dos direitos humanos, ministro muçulmano e defensor do Nacionalismo Negro nos Estados Unidos. 

Fonte: Wikiquote

3 de Julho de 2022 • Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial • 71 Anos