Proposta, que pode ser votada nas próximas semanas, dá a entidades privadas autonomia para contratar professores
A Câmara Municipal de São Paulo discute um projeto de lei que autoriza a prefeitura a entregar a gestão de suas escolas municipais de ensino fundamental e médio para organizações sociais sem fins lucrativos, as OSs.
A proposta apresentada pela vereadora Cris Monteiro (Novo) justifica a transferência de responsabilidade como forma de melhorar a qualidade do ensino, com prioridade para escolas em bairros pobres e com piores resultados.
As organizações contratadas teriam liberdade para definir currículo, projeto pedagógico e metodologias de ensino nas unidades sob sua gestão.
Ganhariam autonomia também para montar o “time de professores, diretores, vice-diretores e secretário escolar”, podendo contratar pessoas de fora da rede de ensino sem concurso público.
Segundo a vereadora, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, não significa que não vão investir na formação dos professores, que não terá concurso público. Ela disse ainda que o projeto não é bala de prata nem panaceia para solucionar os problemas da educação municipal, mas pode ser um dos caminhos.
Críticos à proposta apontam risco de privatização do ensino municipal e do aumento da desigualdade entre escolas.
Dizem que o projeto avança na Câmara de forma apressada, sem um debate sobre a eficácia pedagógica, e alertam para o risco de desvio de recursos e favorecimento das entidades privadas.
Organizações sociais já atuam na educação infantil do município.
A prefeitura recorreu ao modelo de creches terceirizadas por não atender à demanda de crianças de 0 a 3 anos em unidades próprias. O projeto deve ir à votação nas próximas semanas. Pelo regimento da Casa, os textos podem ir a plenário desde que tenham sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o que ocorreu em 18 de abril.
Para Fernando Cássio, professor da UFABC e integrante da Repu (Rede Escola Pública e Universidade), a proposta se baseia em uma “ideia simplória” de que a gestão empresarial ou terceirizada funciona melhor do que a gestão pública.
“Indicadores de ensino ruins são resultado da falta de um investimento decente em educação, falta de professores, salários baixos, falta de assistência social aos alunos. Resolver essas questões é a solução para um sistema educacional eficiente, não uma gestão empresarial”, diz.
Nina Ranieri, professora da Faculdade de Direito da USP, diz que faltam mecanismos de fiscalização para garantir que essas escolas tenham a mesma qualidade e princípios das demais, respeitando o “caráter democrático” da educação.
“Não há nenhuma informação sobre quais serão os limites e critérios para a escolha dos professores, qual formação será exigida.”
Segundo reportagem da Folha desta terça-feira (21), uma auditoria do TCM (Tribunal de Contas do Município), em 20221, identificou que 72% das conveniadas não tinham acessibilidade e 58% não tinham áreas internas de recreação para as crianças. Professores das creches conveniadas têm jornadas consideravelmente maiores. Eles trabalham, em média, 40 horas semanais – ante 30 horas dos que atuam na rede direta.
POSIÇÃO DO CPP
De antemão, o Centro do Professorado Paulista é contra a terceirização da educação, e a favor de concurso público para preenchimento de vagas.
O projeto da vereadora é inviável, segundo Azuaite Martins de França, 2º vice-presidente do CPP e vereador por São Carlos, porque destrói e fragmenta o projeto da educação do município de São Paulo.
“É absurdo querer acabar com o concurso público como regra de admissão na carreira dos professores”, afirma.
Para Azuaite, há temas mais importantes para viabilizar em políticas públicas para a educação, como valorizar a carreira do magistério e dos profissionais.
“O professor transfere conhecimento e trabalha com a cultura e a inteligência do aluno e da sociedade.”
O CPP entra nesta luta pela qualidade de ensino público e pela valorização do professor por meio de políticas públicas, não privatização do ensino.
CPP BAURU 