Em 13 de julho de 1990, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo a proteção integral a crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (de 12 a 18 anos, podendo se estender até 21 em casos específicos). Assegura a todas as crianças e adolescentes direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, promovendo o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. A lei proíbe qualquer discriminação, seja por nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia, religião, deficiência, condição econômica ou local de moradia.
O ECA também prevê o direito à vida e à saúde, implementando políticas sociais públicas para um nascimento e desenvolvimento saudáveis. Ele garante o acesso de todas as mulheres a programas de saúde e planejamento reprodutivo, além de assegurar às gestantes nutrição, atenção humanizada na gravidez, parto e puerpério, e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral pelo SUS.
A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1989, reforçou a importância da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas políticas públicas, influenciando a criação do ECA.
Zeni Carvalho Lamy, professora do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (UFMA) e Antonio Augusto Moura da Silva, professor de Epidemiologia, Departamento de Saúde Pública (UFMA), ressaltam a importância de formar laços e construir redes no cuidado de crianças e adolescentes, promovendo a educação em saúde e práticas de atenção integral no SUS.
CPP BAURU 
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