O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visa a proteção dos direitos do consumidor, bem como se destina a disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Em vigor desde 11 de março de 1991, é considerado um dos códigos mais modernos do mundo.

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