O lei aborda a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira geração, que engloba os aspectos físico, artificial, do trabalho e cultural. Esse direito é protegido por leis internas e tratados internacionais, e sua titularidade é coletiva, exigindo um dever de cuidado compartilhado entre o Estado e a sociedade civil.
🎯 Origem da Data
A Lei 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, criada durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 12 de fevereiro de 1998, é um marco importante na proteção do meio ambiente no Brasil. Ela criminalizou condutas que antes eram consideradas apenas contravenções, além de prever a responsabilização penal de pessoas jurídicas.
A lei também estabeleceu quais são os atos lesivos ao meio ambiente e ao ecossistema, buscando proteger o patrimônio artístico-cultural e definindo as formas de punição para esses crimes, tanto no âmbito penal quanto administrativo. Destaca-se a importância do meio ambiente como um direito fundamental e a Lei dos Crimes Ambientais, como um instrumento essencial para sua proteção, através da criminalização de condutas lesivas e da responsabilização de pessoas físicas e jurídicas.
🔎 Saiba Mais
https://www.wikiwand.com/pt/articles/Lei_de_Crimes_Ambientais
CPP BAURU 
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