A data celebra essa instituição essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos e do regime democrático no Brasil. O Ministério Público atua como um “advogado do povo”, sendo uma instituição pública independente, não vinculada a nenhum dos três poderes: Judiciário, Executivo ou Legislativo.

Cada estado brasileiro possui seu próprio Ministério Público, que funciona como controlador das leis e dos direitos assegurados à população. Além disso, o Ministério Público tem poder de polícia independente, podendo conduzir investigações e executar sentenças penais, participando ativamente na luta contra o crime organizado e os abusos contra crianças e adolescentes.

A data foi instituída pelo Artigo 82 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e escolhida em homenagem à sanção da Lei Complementar nº 40, em 14 de dezembro de 1981, que definiu as regras gerais do Ministério Público Federal.